Instituto IAcreditar

Para cidadãos

Você tem uma ideia de lei. Nós ajudamos a transformá-la em projeto.

A Constituição garante que um grupo de eleitores proponha uma lei na própria cidade. O Instituto IAcreditar oferece, de graça, o conhecimento e as ferramentas para percorrer esse caminho.

Começar pelo guia completoVer o passo a passo

O problema

Um direito que existe no papel e quase não existe na prática.

Para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular no seu município, você precisa, ao mesmo tempo: dominar técnica legislativa, entender competência constitucional, mobilizar milhares de pessoas e comprovar cada assinatura contra o cadastro eleitoral.

É uma combinação que praticamente exige um escritório de advocacia e uma estrutura de campanha — exatamente o que um grupo de moradores não tem. Em quase quatro décadas de Constituição, pouquíssimas leis nasceram desse caminho.

O Instituto existe para reduzir essa distância. Não fazemos o trabalho por você: damos o mapa, a ferramenta e o apoio para que você faça.

O caminho

Cinco passos, na ordem certa.

A ordem importa. Escrever antes de verificar a competência é o erro mais caro que se pode cometer.

  1. 01

    Verifique se o tema é municipal

    Antes de escrever uma linha, confirme que o assunto é competência do município e que a iniciativa não é reservada ao Prefeito. Esse filtro elimina a maioria das propostas arquivadas.

    Ler o guia de competência →
  2. 02

    Descubra quantas assinaturas você precisa

    São 5% do eleitorado da sua cidade. Descubra o número oficial no TSE, confira o que a Lei Orgânica exige em cada folha de coleta e planeje uma margem de segurança.

    Calcular as assinaturas →
  3. 03

    Escreva o projeto

    Um projeto de lei tem forma fixa: ementa, artigos, parágrafos, incisos e cláusula de vigência. Nosso guia traz um modelo comentado, e a plataforma Democracia Pura ajuda a produzir a primeira minuta.

    Ver o modelo comentado →
  4. 04

    Consulte a Câmara antes de coletar

    A Procuradoria ou a Assessoria Legislativa da sua Câmara Municipal orienta cidadãos gratuitamente. Uma conversa de meia hora evita meses de trabalho perdido.

  5. 05

    Protocole e acompanhe

    Protocolar não é aprovar. O projeto passa por comissões, plenário e sanção. Entenda o rito para saber onde e quando a sua presença faz diferença.

    Entender o rito →

A ferramenta

Democracia Pura: da ideia a uma minuta revisável.

Formulação assistida

A interface ajuda a descrever o problema, organizar objetivos e produzir uma primeira minuta com estrutura de projeto de lei.

Leitura crítica

Agentes de IA apontam dúvidas, conflitos e pontos de melhoria no texto — sem substituir a revisão jurídica humana.

Jornada pública

O produto organiza publicação, consulta e acompanhamento como base para um futuro piloto institucional.

Abrir a plataforma Entender o projeto e seus limites

A plataforma é uma demonstração aberta e gratuita. Ela não coleta assinaturas oficiais nem protocola projetos.

Perguntas frequentes

O que as pessoas costumam perguntar.

Preciso ser advogado para propor uma lei?

Não. A Constituição garante a iniciativa popular a qualquer grupo de eleitores. O que existe é uma barreira prática de técnica legislativa, e é exatamente isso que os nossos guias e a plataforma ajudam a vencer. Ainda assim, recomendamos revisão por alguém com formação jurídica antes do protocolo.

Quanto custa usar os serviços do Instituto?

Nada. A biblioteca de guias e a plataforma Democracia Pura são gratuitas e abertas. O Instituto é uma organização sem fins lucrativos e não vende licenças, não cobra assinatura e não exibe publicidade.

Quantas assinaturas eu preciso coletar?

No mínimo 5% do eleitorado do seu município, conforme o artigo 29, inciso XIII, da Constituição Federal. O número absoluto depende do tamanho da sua cidade e você encontra o eleitorado oficial no portal do TSE.

A plataforma coleta as assinaturas para mim?

Ainda não. A plataforma apoia a formulação do projeto de lei. A verificação digital de apoios é a etapa seguinte da arquitetura e depende de integração autorizada com o ecossistema gov.br e de aceitação pelo município. Hoje a coleta continua sendo física.

O texto gerado pela inteligência artificial já pode ser protocolado?

Não. A minuta é um ponto de partida qualificado, não um texto pronto. A revisão humana é obrigatória, e a consulta prévia à Procuradoria da Câmara Municipal é o passo de maior retorno em todo o processo.

Meu tema pode virar lei municipal?

Depende. O município legisla sobre assuntos de interesse local, e certos temas são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Nosso guia sobre competência municipal traz um teste de três perguntas para você verificar isso antes de escrever.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Escreva para o Instituto. Respondemos dúvidas sobre iniciativa popular sem custo — e, se o seu município tiver interesse, podemos propor um piloto gratuito.

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